Dr. Ademar Gomes
NOVA
LEI RESTRINGE A VISITA DE ADVOGADOS
A CADEIAS PERIGOSAS
ACRIMESP CONDENA RESOLUÇÃO
______A Acrimesp - Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, em encontro extraordinário realizado em São Paulo com advogados e juristas, emitiu nota repudiando com veemência a Resolução publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18 último, assinada pelo secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, restringindo a visita de advogados a seus clientes que cumprem regime disciplinar diferenciado nas penitenciárias de São Paulo. Segundo Ademar Gomes Presidente da Acrimesp, "essa é uma medida arbitrária, que viola tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Advocacia, ao limitar as prerrogativas do advogados. É mais um ato burocrata e arbitrário, que atravanca ainda mais a Justiça no País".
______Pela resolução, as entrevistas com advogados deverão ser previamente agendadas com a direção do estabelecimento, mediante requerimento. Caberá à direção determinar data e horário para o atendimento reservado, dentro dos 10 dias subseqüentes. Gomes explica que, mesmo assim, "a direção irá estudar a conveniência ou não de atender o pedido, como se o advogado fosse ele também um suspeito que precisasse de vigilância especial, passar por revista e que estaria tramando contra a segurança do presídio".
______Gomes adiantou também que a Acrimesp entrará com mandado de segurança contra a resolução, por entender que ela é "absolutamente ilegal e inconstitucional e agride frontalmente os direitos e as prerrogativas da Advocacia". Disse ainda que, "o que o secretário deveria fazer é desenvolver esforços para que o Código de Execuções Penais seja plenamente cumprido, que haja investimentos sérios nas instalações penitenciárias, dando aos presos condições de cumprirem suas penas com respeito e humanidade, ao invés de simplesmente depositá-los como mercadoria estragada" .