Dr. Ademar Gomes

 

A CENSURA VELADA

(ou a Ditadura da Informação)

______O recente projeto enviado ao Congresso pela Presidência da República, propondo a criação de um Conselho Federal de Jornalismo, pode ser definido de uma forma bastante simples: censura velada. E o motivo também é bastante simples: não há democracia sem uma imprensa forte, livre e desatrelada. É ela quem, na realidade, reforça a legitimidade e a credibilidade de uma nação, virtudes conquistadas pelos mais diversos segmentos da sociedade, ao longo de muitas lutas e muita mobilização. Legitimidade e credibilidade são indissociáveis do conceito de comunicação democrática.

______Essa conceituação bate de frente com a proposta do Governo, que confere, ao Conselho Federal de Jornalismo, a atribuição de "orientar, disciplinar e fiscalizar" a atividade e a profissão dos jornalistas em todo o País, com poderes, inclusive, de "cassar" o registro profissional do jornalista que infringir as regras estabelecidas. A bem da verdade, o exercício profissional do jornalista já é fiscalizado por quem mais tem poder para isso: o leitor, que representa a própria sociedade.

______Esse projeto de lei encontra paralelo em proposta recente, também de autoria do Executivo, que impede membros do Ministério Público e autoridades policiais de dar informações sobre investigações em andamento, a chamada "lei da mordaça". Não só os advogados como membros do Judiciário e do Ministério Público refutaram esse dispositivo do texto-base da reforma do Judiciário, um instrumento, na verdade, elaborado para calar os agentes públicos, para calar a imprensa, para calar a sociedade, para calar o cidadão. Deputados e senadores resolveram impor, na vigência de um regime democrático que reclama a transparência, o manto do segredo, transformando em regra o que deveria ser exceção. Imprensa livre e Judiciário independente, são condições essenciais em qualquer Estado que se diga democrático.

______O que nos espanta, entretanto, é a insistente preocupação e a inabilidade do Governo Federal em enfrentar os jornalistas e as manchetes dos jornais. Pelo que parece, a recente vergonhosa expulsão do jornalista do New York Times, que teve repercussão no mundo todo e obrigou o Governo ao vexame do recuo, parece não ter sido suficiente como lição. É preciso, sim, uma nova legislação para o setor, mas uma consagre a informação como um bem social, um direito fundamental e inalienável do cidadão. Assim como a Constituição, que deveria conter o direito à comunicação, e não simplesmente o direito à liberdade de expressão, como fundamental da pessoa humana, no mesmo patamar que o direito à educação, à saúde, ao trabalho e à segurança.

______Essa medida nos leva a supor que o País vive uma crise de autoritarismo, afetando até mesmo a imagem do Presidente da República. Especialmente de um governo administrado por um partido político historicamente democrata e progressista, que nasceu em oposição e combatendo um regime totalitário. Essa inconsistência política é uma ameaça real à credibilidade não só dos Poderes constituídos, mas do próprio País. Exemplo disso é a enorme repercussão interna e, sobretudo, internacional, que o assunto está gerando.

______A liberdade de informação passa, entre outras coisas, pela revogação pura e simples de todo entulho autoritário que ainda subsiste em nossos dias, como a Lei de Imprensa, uma vez que qualquer situação em se possa incorrer na atividade jornalística, cabe perfeitamente no âmbito do código Penal, não havendo, portanto, necessidade de um código específico e tampouco de um Conselho regulador. Já existe, na legislação brasileira, dispositivos que punem quem ferir a imagem, a honra ou a vida privada de alguém. Que se suprima toda espécie de censura. Se essa figura hedionda que tanto nos rondou em épocas recentes já não existe mais nos textos legais, os fatos mostram que ela ainda permanece incólume, principalmente sob a forma de censura velada.

* Ademar Gomes é advogado e presidente de honra da Acrimesp.