No texto encaminhado ao Governador e à Assembléia Legislativa do Estado, o presidente do Conselho da Acrimesp, Ademar Gomes, considera a atitude do Executivo louvável, “já que São Paulo se propõe a cumprir o dever constitucional de garantir o acesso à Justiça das pessoas desprovidas de recursos financeiros, para fazer frente às despesas com advogado e custas do processo”. Gomes lamenta, contudo, que “nosso Estado vinha sendo uma das poucas Unidades da Federação a não oferecer os serviços da Defensória Pública a seus habitantes carentes, delegando essas funções à Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão distante dos cidadãos e que não gera os benefícios do vínculo advogado-cliente”.

O Conselho da Acrimesp justifica sua proposta — que vem defendendo já há alguns anos — em função dos “cuidados que devem ser tomados com relação a esse tema, onde o maior perigo é transformar a Defensoria Pública — um instrumento de uma Justiça social efetiva —, num órgão burocratizado, distante de sua missão e da população a que deve atender, ou, pior, num verdadeiro cabide de empregos, gerando um ônus insustentável para o Estado e deixando de cumprir sua função essencial de defesa jurídica gratuita aos necessitados e suas comunidades, em todos os graus de jurisdição”.

Gomes enfatiza, ainda, que os argumentos para tal proposta são consubstanciados “pela própria estrutura e predisposição da OAB, que mantém em seus quadros mais de 230 mil advogados associados e 220 Subseções em todo o Estrado, com instalações e infra-estruturas próprias. Assim, ao invés de concursos públicos que admitiriam sob a tutela do Estado advogados que fatalmente seriam mal remunerados, em cargos sujeitos a todo tipo de interferência política e manipulações de interesses escusos, além dos altos investimentos para estruturar instalações regionalizadas necessárias para o atendimento da população-alvo nas diversas regiões do Estado, caberia às Subseções da OAB sediar, sortear, nomear e fiscalizar a atuação de advogados designados para a Defensoria Pública”.

Pela lei 1060, são considerados carentes e necessitados e, portanto, beneficiários da Defensoria Pública, “todos aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Nesse aspecto, Ademar Gomes justifica que, “melhor que a onerosa burocracia estatal, a OAB apresenta condições mais eficazes de comprovar o real estado de carência, exigindo que o interessado assine um termo declaratório da impossibilidade financeira para contratar um defensor. Também melhor que o Estado, a OAB teria como acionar o interessado em caso de falsidade, acionando-o e obrigando-o a ressarcir a estrutura da Defensoria em valores que seriam estabelecidos a partir da tabela de honorários fixada pela própria Ordem”.

Outro aspecto apontado pelo Conselho da Acrimesp para justificar sua proposta, é que ela “isenta o Estado de investir em dotações orçamentárias, não só de implantação e manutenção de instalações mas, sobretudo, de salários e honorários,  uma vez que todas as verbas envolvidas advirão das próprias custas processuais e das custas judiciárias”. Finalizando o documento, Ademar Gomes ressalta que a terceirização da Defensoria Pública, repassando suas atribuições à competência da Ordem dos Advogados do Brasil, “somente trará benefícios, tanto para o Estado, para os advogados envolvidos e, principalmente, para a população carente, tanto pela agilidade com que sua situação seria analisada e encaminhada, quanto pela segurança de uma ação competente e eficaz por parte de um defensor descomprometido com a máquina estatal, mas focado em uma atuação digna e compatível com a nobreza das funções que lhes foram constitucionalmente concedidas”.