ARTIGOS / NOTÍCIAS
ACRIMESP
Associação dos Advogados Criminalistas
do Estado de São Paulo

 

prerrogativas profissionais e, o Dr. Ademar Gomes, Presidente do Conselho da Acrimesp, que declarou:

______“Há tempos a Acrimesp vem lutando na defesa das prerrogativas da Advocacia e, manifestou-se recentemente, em apoio ao projeto de lei 4915/05, que tramita na Câmara dos Deputados e define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.

______Todos os que militam como Operadores do Direito e mesmo a sociedade esclarecida, sabem que o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme define nosso próprio Estatuto, e só pode haver justiça onde houver o ministério independente, corajoso e probo dos advogados.

______Por isso seus direitos e suas prerrogativas devem ser defendidas com o maior rigor e determinação. Quando se exclui o advogado de um processo de defesa do cidadão, na verdade está se prestando um desserviço à causa da democracia e da liberdade. Assegurar sua inviolabilidade, é assegurar a inviolabilidade do próprio Estado de Direito.

______Por essas razões, e fundamentada em seu compromisso inabalável de defesa do Estado de Direito democrático, a Acrimesp não poderia se omitir nem deixar de protestar contra a forma truculenta com que policiais invadiram os escritórios de advogados em Sorocaba, nesse caso da cervejaria Schincariol.

______O advogado tem o direito de exercer com liberdade a profissão e ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, correspondência e comunicações.

______O desrespeito aos direitos e a violação dessas prerrogativas impedem o ministério privado do advogado que, no exercício da profissão, presta um serviço público e exerce função social.

______Se a ação policial em Sorocaba teve como origem o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, então esse fato representa um significativo retrocesso em nossas Instituições, fazendo-nos relembrar os tempos sombrios da ditadura militar, quando policiais truculentos vasculhavam onde bem entendessem, buscando ou até forjando provas contra cidadãos brasileiros e quando a população era impedida de se manifestar.

______Mas não culpo, entretanto, nossa Justiça ou mesmo determinados juízes, por esse retrocesso político. O Judiciário apenas cumpre o que determina a lei. O que devemos combater, com toda nossa veemência, é a existência de uma legislação ainda autoritária, que sobrevive dentro de um Estado de direito que pretende ser democrático. O que precisamos, com todas as nossas forças, é lutar para que a violação das prerrogativas da Advocacia seja efetivamente criminalizada, pondo fim a um mar de arbitrariedades e injustiças.

______A Acrimesp estará sempre na defesa de quem for injustiçado pelos instrumentos do arbítrio, que podem ser, evidentemente, utilizados a qualquer instante contra nossa liberdade democrática fundamental. Afinal, não há diferença nenhuma entre a ditadura das armas e a ditadura da caneta”.

ACRIMESP E CONSELHO DA OAB PROPÕEM DESAGRAVO INSTITUCIONAL CONTRA
INVASÃO DE ESCRITÓRIOS

______No último dia 20 de junho, dentro da sessão do Conselho Seccional da OAB SP debateu-se a realização de um grande DESAGRAVO INSTITUCIONAL contra a invasão de escritórios de Advocacia.

______Inúmeros escritórios vêm sendo alvo das operações da Polícia Federal que, a partir de mandados judiciais genéricos, tem levado arquivos, computadores e pastas de advogados, impedindo escritórios de continuar trabalhando e violando as prerrogativas dos advogados. Para o presidente da OAB SP, isso é uma truculência e uma ilegalidade porque avança sobre dados sigilosos de clientes e o mais elementar direito constitucional à ampla defesa e do contraditório.

______Estiveram presentes à reunião, ex-presidentes da OAB, parlamentares como a deputada Mariângela Duarte (PT-SP) que apresentou projeto, para criminalizar a violação às

Dr. Ademar Gomes, presidente do Conselho da Acrimesp